O Governo do Rio Grande do Sul lançou o Edital nº 2 do Programa Acordo Gaúcho, oferecendo condições especiais para empresas regularizarem débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.

Este programa está disponível até 15/04/2026 para a inclusão de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa até 30 de junho de 2025.

Trata-se de uma oportunidade importante para restabelecer a saúde financeira, reestruturar a empresa e retomar um crescimento sustentável dentro da legalidade.

A redução de multas e juros poderá atingir até 75% para débitos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, inclusive aqueles relacionados a empresas afetadas, seja direta ou indiretamente, pela catástrofe climática ocorrida no ano de 2024.

Existe a possibilidade de utilizar precatórios para quitação de até 60% do valor total da dívida, sendo considerado o valor integral do precatório para o abatimento correspondente aos 60% mencionados.

O programa se consolida como um dos principais mecanismos de reorganização fiscal do Estado, ajudando empresas a retomarem suas atividades com mais tranquilidade e previsibilidade.

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