Perguntas frequentes
Qualquer pessoa que tenha legítima titularidade sobre o
precatório, seja como credor original, herdeiro ou procurador autorizado.
Após um precatório ser aprovado, ele entra numa fila que
depende do orçamento do Governo, por isso o recebimento é demorado. Vendendo-o,
você transfere a titularidade e recebe o valor após assinar o contrato da venda.
Este contrato formaliza a venda do precatório, transferindo
ao comprador o direito de recebimento. Ele pode ser firmado por titulares ou
herdeiros de precatórios.
Você só precisa nos informar o seu nome completo e número do
precatório. Com esses dados localizamos o seu precatório e avaliamos se ele
está apto à venda e após apresentamos uma proposta de compra para sua análise.
A cessão de crédito de precatórios é uma prática devidamente
regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, a partir do artigo 286, assegurando
o respaldo legal necessário para este tipo de transação.
Sim, o valor total do precatório é atualizado conforme o
período decorrido, utilizando a taxa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que reflete a inflação do intervalo.