Perguntas frequentes
Este contrato formaliza a venda do precatório, transferindo
ao comprador o direito de recebimento. Ele pode ser firmado por titulares ou
herdeiros de precatórios.
A cessão de crédito de precatórios é uma prática devidamente
regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, a partir do artigo 286, assegurando
o respaldo legal necessário para este tipo de transação.