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May 20, 2025
Compensa-RS já liquidou mais de R$ 1,1 bilhão...
Dec 18, 2024
Herdeiros podem vender o precatório?
Dec 18, 2024
18/12/2024
Compensa-RS já liquidou mais de R$ 1,1 bilhão em precatórios desde a sua implantação
O Compensa-RS, programa que viabiliza que débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015 possam ser compensados com precatórios vencidos do Estado, suas autarquias e fundações, já registrou até o momento...
20/05/2025
Acordo Gaúcho – Lei Estadual nº 16.241/2024
A Lei Estadual nº 16.241, publicada em 27 de dezembro de 2024, instituiu o programa Acordo Gaúcho, que permite ao Estado do Rio Grande do Sul realizar transações para resolver litígios envolvendo débitos tributários inscritos em dívida ativa, incluindo débitos de ICMS em execução...